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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (151)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
RJ (143)
SP (8)
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES EM GERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIVERSÕES 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JUNTAMENTE COM OS MINISTROS MILITARES, A DIREÇÃO DA POLÍTICA DE GUERRA E A ESCOLHA DOS COMANDANTES-CHEFES. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL GUERRA 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESERVAR, DEFENDER E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. 
 Indexação:  CULTURA 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  CASA PROPRIA 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO MEDIANTE A ORGANIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO, CONSTANTES NAS FONTES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:05820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO VOTO SEJA OPCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA PENITENCIARIO 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO, CONTEM 16 ANOS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL FIQUE A CARGO DA POLÍCIA INSTITUÍDA PARA ESTE FIM, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPIOS 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS TENHAM AUTONOMIA E LIBERDADE PARA PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS TRABALHADORES QUE REPRESENTAM. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA AUTONOMIA SINDICAL LIBERDADE SINDICAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERCEBA VENCIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR SALARIO MINIMO 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS VISANDO À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MILITAR QUE OCUPE CARGO PÚBLICO CIVIL DEVA AFASTAR-SE DO OFICIALATO ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO O REFERIDO CARGO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR 
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