| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:017  | |||
| Texto: | Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência. | |||
| Indexação: | REQUISITOS, PRAZO, VIGENCIA, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÃO. |
