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| | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01135 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 85, inciso V
O inciso V do artigo 85 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
V - os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos preferencialmente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada órgãos ou entidade; | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01136 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 85, VII
Suprima-se, integralmente, o inciso VII do
artigo 85, do anteprojeto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01138 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 94
Suprima-se do anteprojeto a parte final do
artigo 94, caput, contida na frase "Os uniformes
serão usados na forma que a lei dispuser."" | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01139 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. do artigo 94
O § 1o. artigo 94 do anteprojeto, passa a a
ter a seguinte redação:
Art. 94 - ..................................
§ 1o. - O oficial das Forças Armadas só
poderá o posto e a patente por sentença
condenatória a pena restritiva de liberdade
superior a dois anos, transitada em julgado, sem
prejuízo dos casos previstos na legislação
disciplinar própria. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01140 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 94, § 3o.
Corrija-se, no referido texto, a redação das
locuções "ou função públicas"" por "ou função
pública"" e do vocábulo "temporários"" por
temporária. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01144 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 99, XIV.
Dar ao dispositivo apontado nova redação, a
fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo
V, Título IX (comunicação), ficando assim
redigido:
"Referendar a concessão e a permissão para
exploração dos serviços de rádio e televisão, bem
como suas renovações."" | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01145 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 100.
Inserir na locução "de quem tenha
enriquecido" a partícula "se", ficando a referida
locução assim redigida:
"de quem tenha se enriquecido" | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01146 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 116, é único.
Suprimir o parágrafo único do dispositivo
emendado. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01148 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa:
Dispositivo suprimido: 128, e é é.
Dispositivo modificado: 162, X
O contéudo do artigo 128 e éé deve ser
suprimido, devendo a matéria ser transportada para
o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova
redação:
"vetar, parcial ou totalmente, no prazo de
quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua
reconsideração ao Congresso Nacional".
Em consequência, por questão de técnico
legilativa, abrir um parágrafo único ao
dispositivo, lavrado assim:
parágrafo único: o veto parcial somente
abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso, de número ou alínea, devendo o
Presidente da República comunicar as razões do
veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente
do Senado Federal, para ser apreciado dentro de
trinta dias" | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 144; § 1o.
Excluir do texto apontado a locução "somente
poderão apresentar-se com as vantagens do cargo
após cinco anos de efetivo exercício". | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 270, II, "c"
Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa
dos recursos naturais e do meio ambiente",
passando o dispositivo a ter seguinte redação:
Art. 270 - ..................................
II - ........................................
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de assistência social e dedicadas à
defesa dos recursos naturais e do meio ambiente,
sem fins lucrativos, observados os requisitos da
lei; e | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01154 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 320.
Dar nova redação ao artigo citado, nos termos
seguintes:
"A lei disciplinará o modo de aquisição da
propriedade urbana de até 250 m2, mediante
usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e
sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos
ininterruptos". | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01155 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 325, é único, "a".
Suprimir a locução "ou está em curso de ser". | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: 333, § 1o.
Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a
ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova
redação ao dispositivo, nos termos seguintes:
"A lei criará órgão planejador permanente de
política agrícola, visando:
a) regularização das safras, comercialização
e sua destinação ao mercado interno e externo;
b) preços mínimos e garantia;
c) seguro rural;
d) crédito rural e agroindustrial;
e) tributação;
f) estoque reguladores;
g) armazenagem e transporte;
h) regulação do mercado e comércio exterior;
i) apoio ao cooperativismo e associalismo;
j) pesquisa, experimentação, assistência
técnica e extensão rural;
k) eletrificação rural;
l) estímulo e regulamentação dos setor
pesqueiro;
m) conservação do solo;
n) estímulo e apoio à irrigação. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01160 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo emendado: artigo 336.
Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do
artigo emendado. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01166 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Adivita
Dispositivoemendado: artigo 355, § 1o.
Incluir a locução " e custeio" após, a
palavra "invesimento", no § 1o. do artigo acima. | |
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