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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00491 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	O inciso II do art. 200 passa a ter esta redação: Art. 200 ........................................ II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00492 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no art. 55, inciso VI, a palavra "em" por "com". Art. 55. ........................................ VI - que sofrer condenação criminal "com" setença transitada em julgado.

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