separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
EMEN::M in banco [X]
NOEL DE CARVALHO in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 403, v, Prioridade para as entidades sem fins lucrativos que se constituirem com a participação de associações comunitárias e instituições educacionais, culturais e universidades locais, com objetivo de criar e administrar órgãos ou veículos de comunicação voltados para o serviço efetivo dos interesses da sociedade. 
 Parecer:  Acatado no mérito na expressão "sistema público", do in - ciso I. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art, 312, - Aquele que não sendo proprietario de imóvel urbano, ocupar por cinco anos initerruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à supercície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único. A propriedade assim adquirida será gravada como "Bem de Família" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda contempla alguns aspectos peculiares à usuca- pião urbana, plenamente aceitáveis, especialmente quanto à definição da área por lei municipal. Exige, entretanto, que o pretendente ao imóvel deixe de ser proprietário apenas, de outra área urbana; permite, por- tanto, que o interessado seja proprietário de imóvel rural no mesmo município, o que descaracteriza o ocupante de baixa renda, prejudicando o cunho social da proposição. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo.