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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01073 PREJUDICADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva O item X do artigo 162 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente.
	Parecer:	A expressão que se quer acrescentar consta do § 2 do Art. 128 do Anteprojeto, estando, portanto, prejudicada a emenda.