1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00174 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | |||
Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 3o. do Artigo 12: § 3o. - Igualmente, na forma que a lei estabelecer os partidos Políticos receberão dotações do Orçamento da União na proporção das cadeiras que obtiverem na Câmara dos Deputados. |