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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00250 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, o artigo 12 do Substitutivoi, o inciso III, com a seguinte redação: III - a de dois cargos de médico.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensaão não condiz com o substitutivo do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00254 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	No artigo 50, inciso III, suprima-se as expressões finais "com garantia de permanência no emprego". Suprima-se também o inciso IV.
	Parecer:	Rejeitada. A supressão das palavras "com garantia de permanência no em- prego" tornaria inócuo o dispositivo, pois o trabalhador es- taria sempre coagido a aceitar trabalhos perigosos e sem e- quipamentos de proteção individual e coletiva, ao arbítrio do empregador. Com a supressão da garantia, sim, ocorreriam abu- sos de toda ordem.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00255 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o artigo 51 do Substitutivo.
	Parecer:	Rejeitada. As políticas de saúde e de saneamento básico têm sido, histo- ricamente no País, definidas e aplicadas de forma independen- te e, por vezes, até mesmo incoerentes entre si. Todavia, é consenso geral que os níveis de saúde dependem, em grande parte, das condições de saneamento básico. Destarte, é imprescindível explicitar a sua vinculação no contexto sócio- econômico brasileiro.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o artigo 52 do Sustitutivo.
	Parecer:	Rejeitada. A propaganda comercial visa estimular o consumo. Ora, como se pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde? A maté - ria, a nosso ver, é afeta a esta Comissão e está abordada da forma que consideramos mais adequada.