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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Texto: | ARTIGO : 003
Art. 3º - O decreto do Estado de Sítio estabelecerá a sua duração, as
normas a que deverá obedecer a sua execução e indicará as garantias
constitucionais cujo exercício ficará suspenso e após a sua
publicação, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança
Nacional, designará o executor das medidas e as áreas por elas
abrangidas. | | | Indexação: | FIXAÇÃO, DURAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, DECRETO FEDERAL,
ESTADO DE SITIO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, SUSPENSÃO, EXERCICIO,
PUBLICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (CSN), DESIGNAÇÃO, EXECUTOR,
MEDIDA DE EMERGENCIA, AREA, ABRANGENCIA. | |
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