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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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C::Título 00::Capítulo 02::Seção 01::Art. 015 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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1
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
collapseANTE
•C[X]
Comissao
expand7 : Comissão da Ordem Social (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseC
collapseTítulo 00
collapseCapítulo 02
collapseSeção 01
•Art. 015[X]
Art
expandC (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:015  
 Texto:  Art. 15 - Todos têm direito à seguridade social, nos termos da lei. 
 Indexação:  DIREITOS, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO SOCIAL, GARANTIA, LEI FEDERAL. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900