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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
50[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (27)
PDS (12)
PSDB (8)
PMDB (3)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (48)
expand1977 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01732 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir o inciso I do art. 176 
 Parecer:  Pelo não acolhimento da Emenda, tendo em vista que o Plenário da Assembléia Nacional Constituinte determinou que o princípio da soberania nacional fosse observado. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01737 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 204, § 4o., do Projeto de Constituição "B" a expressão: "e seus derivados". 
 Parecer:  Opino pela aprovação, nos termos do parecer dado à Emenda 2t00058/8. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01738 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 38, inciso VII. Suprima-se, do artigo 38, o inciso VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do Projeto é fruto de acordo. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01742 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituição "B"" Suprima-se o § 1o. do Art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01743 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituição "B"" Suprima-se o inciso XII do Art. 50. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão do item XII do art. 50, que estabelece competir ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão, autorização e permissão, inclusive re- novação, de "Serviço de radiofusão sonora e de sons e ima- gens". A supressão é proposta sob o argumento de que a compe- tência em causa, se se ajustava ao modelo parlamentarista ela já não tinha mais razão de ser, pois ela, neste sistema, caracterizaria desvio de função. Não entendemos assim: A competência fixada no disposi- tivo sob proposta de supressão se insere entre muitas outras que refletem, no texto do Projeto, uma retomada de vigor do Poder Legislativo face ao Poder Executivo, razão por que se explica a sua manutenção no texto da futura Constituição bra- sileira. Somos, por essas razões, contrários à aprovação da Emen- da. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01744 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituição "B"" Suprima-se o § 2o. do Art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01745 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituiição "B"" Suprima-se o § 3o. do Art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do inciso XXX, do art. 5o., do Projeto B de Constituição: a) a palavra "industriais"", que se encontra entre as palavras "inventos"" e privilégios"" e; b) todo o trecho final do inciso, a partir de "tendo em vista, etc."" O texto assim emendado passará a ter a redação: "XXX - A lei assegurará aos autores de inventos privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos"". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial da emenda, nos termos do parecer oferecido à de no. 2T1106-7 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01753 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 20 a expressão "os recursos naturais", ajustando-se a redação para: "- a plataforma continental e a zona econômica exclusiva". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte Álvaro Pacheco, ao suprimir a expressão "recursos naturais", exclui do domínio da União as riquezas naturais, incluindo os minérios, exatamente na plataforma continental e na zona econômica exclusiva. Ficaria sob o domínio da União somente a área física especificada e não os seus bens naturais que poderiam ser objeto de exploração, além de irregular e desordenada, contrária ao interesse nacional. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PSDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 106 - Projeto Constituição "B", as expressões "complementar e "disciplinará a responsabilidade civil e criminal". 
 Parecer:  Optamos pela aprovação da emenda, em parte, nos termos da Emenda No. 2t01606-9. 
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