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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (4)
Uf
MS[X]
Nome
RACHID SALDANHA DERZI[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir "segundo critério populacional no artigo 171, § 7o., que passa a ter a seguinte redação. Art. 171 § 7o.: "O orçamento fiscal e o das empresas estatais, compatibilizadas com o plano prurianual, terão entre suas funções a de reduzir desegualdades interregionais". 
 Parecer:  O autor intenta retirar expressão do dispositivo que determina que o orçamento fiscal e o das estatais terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter- regionais, segundo critério populacional. O autor entende que tal critério ( o qual pretende suprimir) baseia-se na densidade populacional e que esta não reflete as prioridades da sociedade brasileira. Em que pese os elevados propósitos do nobre Consti- tuinte, a idéia de "critério populacional", que consta do dispositivo emendado, leva em consideração o homem, o indivíduo (através de indicadores sociais e econômicos, como por exemplo a renda per capita) e não a densidade populacional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir "organizar" no artigo 23, inciso VIII, que passa a ter a seguinte redação: Art. 23, inciso VIII: "formentar a produção agropecuária e o abastecimento alimentar" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01497 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir o art. 23 e seu parágrafo, nas Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01736 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 5o. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5.