APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: X in EMENS [X] ANTONIO MARIZ in nome [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01892 APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso "XXVII" do art. 7o. no § 8o. do artigo 45.
	Parecer:	Emenda ao §8o. do art. 45, no sentido de lhe ser incluí- do o item XXVII do art. 7o.. De fato, nas remissões dos direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos escapou a referência ao dispositivo relativo ao item XXVII do art. 7o., que enumera aqueles di - reitos o que agora se corrige com a emenda. Garante-se, por - tanto, aos servidores públicos a proteção contra a discrimi - nação salarial ou a admissão por motivos de cor, sexo ou es - tado civil, pelo simples exercício do princípio da isonomia. Pela aprovação.