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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PTB (2)
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inserir o texto da presente emenda na Seção VI "Da Repartição das Receitas Tributárias", Capítulo I, Título VII, onde couber: Art - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até dez anos, projeto de lei complementar que permita seja atingida, gradualmente, a independência tributária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uns dos outros, de tal forma que cada um dos tributos seja exclusivo de cada um. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de verbas entre eles, salvo nos casos de calamidade pública ou efeitos devastadores de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pretende a Emenda inserir, na Seção VI - "Da Repartição das Receitas Tributárias" (Cap.I - "Do Sistema Tributário Na- cional", Tit. VII - "Da Tributação e do Orçamento"), artigo determinando que o Poder Executivo enviará ao Congresso Na- cional, no prazo de até 10 anos, projeto de lei complementar que permita seja atingida, gradualmente, a independência tri- butária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios, uns dos outros, ficando vedada a trans- ferência de verbas entre eles, salvo nos casos de calamidade pública ou efeitos devastadores de qualquer natureza. Embora louvável o propósito de dar autonomia financeira aos entes da Federação, não há como acolher tal proposição, que implicaria rever-se toda a sistemática de competências tributárias e distribuição de receitas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 101 e seus parágrafos do substitutivo do Relator, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33432 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Onde quer que se encontre a expressão "Legislativo" ou "Judiciário" ou "Executivo", acrescente-se a expressão "Poder". 
 Parecer:  Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni- formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE- CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está contido no Substitutivo. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma do Substitutivo.