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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19715 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se um parágrafo único no art. 321. Art. 321 - Parágrafo único - Nas legitimações de posse e concessão para aquisições de terras públicas, o órgão federal substituirá a preferência ou o direito para aquisição de terras públicas, por licenças de ocupação, definitivas, as quais poderão servir de garantia para operações de crédito rural, a qualquer título, vedada a venda de terras pública.
	Parecer:	Pela rejeição.A matéria, pela sua natureza técnica e com- plexidade, seria melhor desenvolvida na forma de legislação ordinária.