| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04798 APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 353
Suprimam-se do projeto:
a) § 2o. do art. 353. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar-
tigo é incorporada ao Capítulo Da Família.
Pela aprovação. | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04804 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 303
Suprima-se do projeto Parágrafo 4o. do Art.
303. | | | | Parecer: | No substitutivo, supriminos o par 4. do artigo 303, aca-
tado as ponderações do ilustre autor da Emenda.
Pela Aprovação. | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04806 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 303
Suprima-se do projeto o § 3o. do art. 303. | | | | Parecer: | Mantivemos o dispositivo, no substitutivo, excluindo as
fundações das restrições impostas e alterando a redação de
maneira a evitar apenas os privilégios fiscais. Desta manei-
ra, não obstante a Emenda da ilustre constituinte seja su-
pressiva, aproveitamo-nos de suas ponderações.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04815 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda supressiva
Suprima-se no art. 335, § 1o., a inciso IV
"Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das
Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais.
Art. 335 ....................................
§ 1o. .......................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognóstivos;
V - adicional sobre os prêmios dos seguros
privados. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04823 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 17, Ítem IV, letral "L"
Suprima-se do artigo 17, ítem IV, letra "L",
a expressão:
"Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | | | | Parecer: | O acesso aos meios de comunicação por parte dos sindicatos
deve exercer-se pelos canais comuns a todas as demais asso-
ciações, o que é regulado na lei ordinária.
Assim, a supressão da norma da alínea "l", do ítem IV, do ar-
tigo 17, do Projeto, procede e é o que faremos no substituti-
vo.
Pela aprovação.
* | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04829 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Artigo 220 do projeto de
Constituição a seguinte Redação:
"Art. 216 - Os Juízes classistas das Juntas
de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e
mandatos de três anos, permitida uma recondução". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04842 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04845 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 466 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria
de natureza infra-constitucional.
Entendemos que deve ser suprimido do texto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04852 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04855 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 439 e seus itens e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04874 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo úncio do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04877 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de sistematização. | | | | Parecer: | O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria
de natureza infra-constitucional.
Entendemos que deve ser suprimido do texto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04882 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do artigo 54 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
sistematização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04888 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Título IV - Capítulo
II, Artigos 54, inciso XXIII, alínea "l": Compete
à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as
garantias dos direitos dos índios." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04899 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 86 - inciso X - Acrescente-se ao final
do dispositivo:
"... e garantida a disponibilidade, quando
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
pelo Primeiro Ministro (art. 179, inciso XI), com
proventos proporcionais ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04922 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "b" do art. 88 do Anteprojeto
de Contituição a seguinte redação:
"Art. 88 ....................................
..................................................
b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de
idade; | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04948 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373
Suprima-se da redação do "caput"" do Art.
373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão
"público"", ficando o referido Artigo assim
redigido:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino,
efetivar-se-á mediante a garantia de: | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04953 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu
parágrafo único.
Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04955 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: O § 2o. do Art. 316
Suprima-se o § 2o. do art. 316 | | | | Parecer: | Existe realmente redundância entre o art. 315 e o par 2.
do art. 316 do projeto. A eliminação do artigo 315 enxugaria
o texto "e daria maior lucidez" ao conteúdo do dispositivo.
Pela Aprovação. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04956 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte
redação:
"Art. 315. São privativos de embarcações
nacionais, a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública.
Parágrafo único. Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem as empresas naconais para estes fins
constituídas." | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen-
tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
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