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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12011 APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus parágrafos Suprima-se o Artigo 426 e seus parágrafos.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14958 APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Eliminar todo o conteúdo do art. 68.
	Parecer:	Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus incisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de Lei Orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipais reduzindo suas autono - mias.