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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03493 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se um artigo referente à competência do Superior Tribunal Militar, logo após o artigo 231, referente à composição do Tribunal: Art. - A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar.
	Parecer:	Pela aprovação, em parte, de acordo com o parágrafo 3o. do Art. 231, aprovado pela Emenda 1026-8.