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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00785 NÃO INFORMADO
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00786 NÃO INFORMADO
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva: Acrescenta-se ao final do caput do art. 144 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00787 NÃO INFORMADO
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.