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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00392 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Substitutiva no. - Deputada Maria de Lourdes Abadia Substitutivo do § 2o. do Artigo 21. O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, onde couber, os parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.