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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00093 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 11 do Substitutivo os §§ 1o. e 2o, passando o atual parágrafo único a constituir o é 3o, com a seguinte redação: "§ 1o. É permitido ao candidato a Deputado Federal ou Estadual concorrer, simultaneamente, pelos sistemas distrital e proporcional. § 2o. O candidato eleito pelos dois sistemas eleitorais, conforme dispõe o parágrafo anterior, ocupará automaticamente a representação distrital".