Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00325 APROVADA  | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto da
Subcomissão dos Estados.
Ficam suprimidos, nas "Disposições
Transitórias e Finais."
Art. - Fica criado o Estado do Tocantins;
+lat;.
§ 1o. -......................................
§ 2o. -......................................
§ 3o. -......................................
§ 4o. -......................................
Art. - Ficam criados os seguinte Estados:
I - de Santa Cruz, ..........................
..................................................
II - do Triângulo, ..........................
..................................................
III - do Maranhão do Sul, ..................
..................................................
IV - do Juruá, ..............................
..................................................
§ 1o. -......................................
§ 2o. -......................................
§ 3o. -...................................... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
de Municípios e Regiões.
Art. 18. - ..................................
Parágrafo único - A fim de aumentar as
exportações, desenvolver determinadas regiões ou
possibilitar crescimento a setores importantes da
sociedade brasileira, poderá a União conceder as
isenções e benefícios vedados neste artigo,
devendo entretanto ressarciar os Estados e os
Municípios dos valores que deixarem de receber. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substituitiva ao Anteprojeto da
Subcomissão dos municípios e Regiões.
Art. 21. - Como órgãos subsidiário de
assessoria e de controle da atividade municipal, a
lei fundamental do Município criará um Conselho de
Ouvidores e regulará as suas atribuições.
Parágrafo único - O Conselho de Ouvidores
será constituído de representantes da comunidade,
em especial de entidades econômicas, profissionais
e culturais, e os seus membros exercerão suas
atribuições gratuitamente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do Substitu-
tivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe
lo substitutivo (Anexo II). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao anteprojeto da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. 7o. - ..................................
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores, para um mandato de quatro anos,
mediante pleito direto, secreto e simultâneo,
realizado em todo o País;
.................................................. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00334 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emendas aditivas ao anteprojeto da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. 6o. - ..................................
§ 1o. - ... (é o parágrafo único do
anteprojeto)
§ 2o. - Os municípios que forem criados sem
estarem de acordo com as prescrições contidas
nesta Constituição e na legislação federal
pertinente, não receberão verbas da União, a
qualquer título.
"Disposições Gerais e Transitórias"
é... - Não se aplicam as prescrições contidas
no § 2o. do artigo 6o. desta Constituição, aos
municípios criados anteriormente à data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
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