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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
PE[X]
Nome
GONZAGA PATRIOTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao art. 12, cinco parágrafos e substitua-se a parágrafo único pelo § 6o.: "Art. 12. .................................. § 1o. Fica criado o Ministério da Defesa que coordenará as Forças Armadas. § 2o. O Congresso Nacional exercerá controle sobre as atividades das Forças Armadas. § 3o. Fica proibido ao militar profissional a participação na política partidária. § 4o. O Poder Público adotará medidas para melhorar o nível profissional dos militares, proporcionando-lhes cursos para maior segurança do cidadão. § 5o. Assegura-se plena liberdade de expressão ideológica, política e filosófica nos quartéis, nos arsenais e nas fábricas de materiais militares. § 6o. Lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao § 2o. do art. 4o. o seguinte, e acrescente-se o § 3o. ao art. 4o.: "Art. 4o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ou quando caracterizada a existência de fraude ou conduta dolosa. § 3o. Cabe ao poder público promover a educação para saúde objetivando capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa da saúde nacional." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. um parágrafo único parágrafo único - É vedada a exportação de produtos cujo uso tenha sido proibido em território nacional, bem como a importação de produção proibidos nos seus países de origem." 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Subtitutiva: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único. Parágrafo primeiro - Cabe ao poder público assegurar a produção de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos com vistas a preservação da soberania nacional. Parágraf Segundo - Cabe ao poder público disciplinar e controlar a produção e distribuição destes produtos, garantindo à população o acesso aos mesmos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.