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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Volume II (Emendas 2.732 a 5.624) - vol-222
	Texto:
	PDF 7 hits	...do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a... ...pelo casamento ou por união estável' entre o homemoe a... ...pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade... ...familia por simples união estável, quando no próprio inciso... ...pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade... ...pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade... ...pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade...

2	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Volume I (Emendas 1 a 2.731) - vol-221
	Texto:
	PDF 5 hits	...pelo casamento ou por união estável. A nova redação, em... ...13, V, reconhece a união estável co mo forma de constituição... ...CONSIDERANDO-SE A UNIÃO ESTÁVEL cQ Mo ENTIDADE FAMILIAR PARA... ...pelo casamento ou por união estável D número 3 (três) da... ...pelo casamento ou por união estável baseada na 19ualdade...