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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07920 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	MODIFICATIVA-ADITIVA Acrescente-se no inciso V, do art. 62, do Projeto a expressão - "na fiscalização" - passando a figurar com o seguinte texto: Art. 62 inciso V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento, na fiscalização e no processo decisório municipal.
	Parecer:	A fiscalização dos atos do Prefeito está definida satisfato- riamente no caput do art. 67 e nos seus parágrafos. Não nos parece, pois, necessário atribuir essa competência às organi- zações comunitárias.