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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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collapseArts. 170s
Art. 171[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:171  
 Texto:  Art. 171. São consideradas: I - empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País; II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades. § 1º A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional: I - conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País; II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos: a) a exigência de que o controle referido no inciso II do "caput" se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia; b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno. § 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, EMPRESA, CAPITAL NACIONAL, CONTROLE, CARATER PERMANENTE, TITULAR, PESSOA FISICA, DOMICILIO, RESIDENCIA, PAIS, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, TITULARIDADE, MAIORIA, CAPITAL VOTANTE, PODER DECISORIO, ATIVIDADE. NORMAS, LEI FEDERAL, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, CONCESSÃO, PROTEÇÃO, BENEFICIO FISCAL, ATIVIDADE, DEFESA NACIONAL, NECESSIDADE, DESENVOLVIMENTO, PAIS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, SETOR, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, EXIGENCIA, CONTROLE, TITULAR, EMPRESA, EXTENSÃO, ATIVIDADE, TECNOLOGIA, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, BRASIL, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO. NORMAS, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PODER PUBLICO, TRATAMENTO ESPECIAL, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL.