Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21842 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 194
Inclua-se no substitutivo:
O seguinte parágrafo ao art. 194:
§ 4 - As polícias civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, a proceder a
apuração de ilícitos penais, à repressão criminal
e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do
direito penal comum, exercendo às funções de
polícia judiciária, nos limites de suas
circunscrições sob a autoridade dos governadores. | | | | Parecer: | Resulta dispensável a exaustiva e minuciosa disciplinação
da organização e funções das polícias civis no texto consti-
tucional.
À legislação ordinária cabe dispor sobre a matéria.
Entretanto deve-se reconhecer que alguns aspectos da pro-
posição devem ser acolhidos e integrar o texto do novo Subs-
tutivo deste Relator.
Pela aprovaçáo na forma do citado documento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21843 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 31
Inclua-se no item XXII do art. 31, a seguinte
letra:
Art. 31 ...
XXII...
d) a instalação ou ampliação de centrais
termonucleares e de depósitos de dejetos dependem
de prévia autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinado no Substitutivo do Relator (art. 31,
XII, a) | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21844 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio; pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo se apre-
senta com maior generalidade e amplitude. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21845 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 66
Inclua-se a seguinte letra no item I do art.
66 do substitutivo:
Art. 66...
I - ...
c) no caso de magistério, o professor
completar trinta anos e a professora vinte e
cinco, de efetivo exercício na função. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo estipula outros limites. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21846 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 140
O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 140 ...
§ 1o. - A lei permitirá que a parte
interessada requerer a modificação da súmula, em
processo revisional da competência originária do
tribunal que fixou a decisão sumulada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21847 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 264
O item II do art. 264 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 264...
II - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego. | | | | Parecer: | O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de-
semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo
involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con-
senso relativamente à questão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21848 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 219
Suprima-se do substitutivo:
O art. 219 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto em estudo.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21849 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
O § 1o. do art. 13 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ...
§ 1o. - O sufrágio é universal, o voto,
direto e secreto. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar
tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual".
Entendemos que a redação do referido dispositivo deve
ser mantida, uma vez que expressa todas as características do
voto.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21850 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13
O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13...
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, do Governador, do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21851 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 50
O arto. 50 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Art. 50 - As regiões, constituídas por
unidades federadas limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geo-econômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei federal. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21852 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições
Transitórias
O § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ...
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e indicar os candidatos
a todos os cargos da composição inicial mediante
lista tríplice, podendo desta constar Juízes
Federais de qualquer região independentemente do
prazo previsto no art. 153, II - desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen-
sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21853 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Preâmbulo
O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
O povo brasileiro, reunido sob a proteção de
Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para
estabelecer um regime democrático, decreta e
promulga a seguinte
Constituição da República Federativa do
Brasil. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21855 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 139
O art. 139, seus itens I e II, do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Art. 139 - Compete privativamente:
I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça,
propor ao Legislativo, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento
dos juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, dos membros do Ministério Público que
lhes são adstritos nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21861 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 275
O parágrafo único do art. 275 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 275...
Parágrafo único - O acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandado de injunção. | | | | Parecer: | A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re-
lator,tendo sido suprimida a expressão questionada.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21862 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 288
O art. 288 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológicas. | | | | Parecer: | A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios
fundamentais devem constar do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 289
O art. 289 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar
o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da
população e a realização da autonomia tecnológica
e cultural da Nação. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o
princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci-
ção e autonomia tecnológicas da Nação.
Pela aprovação parcial | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21864 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 293
Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art.
293. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 150
O art. 150 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com
sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de, no mínimo,
quarenta e oito Ministros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137
O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 137...
§ 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
subordinado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o. ...
§ 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral,
em qualquer processo, ficam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos e ela inerentes. | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda-
ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A
proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
|
