ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17419 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA-SUBSTITUTIVA
-----ARTIGO 97
O artigo 97 passa a ter a seguinte redação:
Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos,
através do voto direto, secreto, proporcional em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelece. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se a seguinte redação às alíneas "a" e "b"
do inciso VI do art. 12 do Projeto de
Constituição:
a) É assegurado a todos o direito de resposta
a ofensa ou informações incorretas nas mesmas
condições do agravo sofrido. | | | | Parecer: | O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas
alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi-
vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua
relevância. Isto pode ser feito com outra redação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se, na alínea "a" do inciso IV do
artigo 12 do Projeto de Constituição, a expressão
"individual ou coletivamente". | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re-
dação proposta. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Artigo 12
O inciso I do artigo 12 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Inciso I - A vida desde a concepção, a
existência digna e a integridade física e mental. | | | | Parecer: | A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de
Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Artigo 12
Suprimam-se as alíneas "a", "b", "c", "d",
"e", "f", "g", "h", e "i" do inciso I do artigo 12 | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
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