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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
MG (3)
Nome
RONARO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo V, Municípios, do Substitutivo, no artigo 14, o ítem V, com a seguinte redação: "Art. 14. .................................. .................................................. IV - ........................................ V - aposentadoria dos Prefeitos e Vereadores que exercerem 3 (três) mandatos respectivos, em valores proporcionais ao vencimento de cada cargo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Capítulo III, do Judiciário, seção V, dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Inclua-se, entre as letras a e b do parágrafo 1o. do artigo 84, a seguinte redação: "um quinto por classistas temporários, em representado advogados com efetivo exercício há mais de dois anos". .................................................. Inclua-se, entre as letras a e b do parágrafo 3o. do artigo 84, a seguinte redação: "um quinto de classistas temporários, sendo advogados com efetivo exercício há mais de dois anos". "Suprima-se, no seu todo, o parágrafo quinto (é 5o.) do artigo 84, Seção V, do Capítulo III." .................................................. Suprima-se, no seu todo, o artigo 123 da Seção III, do Capítulo VI, Disposições Transitórias do Substitutivo. Suprima-se o referido art. 123 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. Sou contrário à participação de juízes classistas nos órgãos superiores da Justiça do Trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  No art. 67 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, acrescente-se em seu Parágrafo Único a expressão inicial "Os Estados poderão", pela seguinte: "Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios deverão criar Justiça de Paz Temporária, com atribuição de habilitação e celebração de casamento, de substituição de magistrados, com aproveitamento dos atuais juizes de paz existentes, excetos para julgamentos definitivos e para conciliar as partes, a homologação como título executivo judicial". 
 Parecer:  Quanto aos juizados de Paz, meu posicionamento é pela facul- tativa dos mesmos. Pela rejeição.