Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Com base no § 2o. do Art.14 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte
Norma Constitucional.
Art. O Congresso Nacional reunir-se-à
anualmente, na Capital da União, de 1o. de março a
1o. de dezembro.
é Durante o período de recesso, funcionará a
Comissão Representativa do Congresso Nacional.
é A Comissão será composta por dez por cento
dos membros do Congresso Nacional, eleitos na
forma determinada pelo Regimento Interno,
respeitada a proporcionalidade partidária.
é Caberá à Comissão Representativa zelar pelo
cumprimento do papel fiscalizador do Poder
Legislativo, bem como as demais competências que
lhe forem atribuídas.
é A Comissão Representativa prestará conta de
suas atividades na abertura dos trabalhos
legislativos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
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