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1	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00191 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, após o § 4o. do artigo único, com posterior renumeração, o seguinte parágrafo: "Art. 4o. .................................. I - ........................................ é .......................................... § 5o. Na omissão da lei, será de trinta dias o prazo para que a autoridade administrativa decida a respeito de pretensão juridicamente possível."

2	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00192 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, após o § 1o. do artigo único, com posterior renumeração, o seguinte parágrafo: "Art. ...................................... I - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. As entidades representativas de segmentos sociais poderão promover judicialmente a destituição da autoridade pública omissa ou ineficiente na prestação da assistência que, por esta Constituição, pelas leis e pelos planos do Governo, lhes seja devida."