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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
MS[X]
Nome
SAULO QUEIROZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10249 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIROZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de dispositivo constante do Pro- jeto de Constituição em exame (art. 328, inciso V). Entendemos que as instituições financeiras devem dispor de um fundo próprio para assegurar aplicações até determinado valor. Pela aprovação.