Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJArt | X |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:241 | | | Texto: | Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o
princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas
no art. 135 desta Constituição. | | | Indexação: | NORMAS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DELEGADO DE
POLICIA, CARGO DE CARREIRA, GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL,
VENCIMENTOS, CARGO, IGUALDADE, COMPETENCIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO
CIVIL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, RESSALVA, VANTAGENS,
CARATER PESSOAL, ESPECIE, LOCAL, TRABALHO. | |
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