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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 19 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o § 3o., com a seguinte redação: "Art. 19 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. As Casas do Congresso Nacional farão publicar previamente os projetos sobre os quais deliberarão. Será assegurado a quem tem direito atingido a oportunidade de expor sua opinião, por escrito ou oralmente, perante as Comissões, em audiência pública obrigatória, conforme o que dispuserem os Regimentos Internos das Casas.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 3o., adotando- se a seguinte: Art. 3o. Nos Tribunais, reservar-se-á um quinto dos lugares para os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovada a escolha em audiência pública pelo Poder Legislativo competente.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	"Acrescente-se, no art. 43, as seguintes expressões ao § 2o.: § 2o. ..., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade."
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se a redação da alínea b, do inciso I, do art. 45, pela seguinte: Art. 45 - .................................. I a) - ...................................... b) - promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições.
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 1o. DO ART. 45,qc DO CAPÍTULO DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Substitua-se, no art. 45, a redação do § 1o. pela seguinte: § 1o. - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao órgão colegiado interno, definido em lei, da decisão do Procurador-Geral da República ou do Promotor-Geral que determinar o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informações.
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público, o seguinte parágrafo no art. 43. é - O Procurador-Geral da República terá prerrogativas equivalentes às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 43qc DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - .................................. I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juízes Federais, aos Tribunais e Juízes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militares, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 54,qc DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer"".
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO III, DO ART. 45, DOqc CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Modifique-se a redação ao inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 REJEITADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO III, DO ART. 45, DOqc CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 54, DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer".
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 1o. DO ART. 45,qc DO CAPÍTULO DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Substitua-se, no art. 45, a redação do § 1o. pela seguinte: - 1o. - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao órgão colegiado interno, definido em lei, da decisão do Procurador-Geral da República ou do Promotor-Geral que determinar o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informações.
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 REJEITADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 43 DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Públi- co Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juízes Fede- rais, aos Tribunais e Juízes Eleitorais, aos Tri- bunais do Trabalho e aos Tribunais Militares, res- pectivamente. O Ministério Público Federal exer- cerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se à seção IX, das disposições Transitórias o artigo 50 com a seguinte redação: Art. 50 - O mandato do atual Presidente da República será concluído no dia 15 de fevereiro de 1990, de conformidade com o disposto no artigo 3o. do capítulo II, seção I.
	Parecer:	Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 2o, e ao parágrafo 1o. do artigo 3o, do capítulo do Poder Legislativo, as seguintes redações: Art. 2o. § 1o. - O mandato será de 5 anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. Art.3o. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de 5 anos.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação, suprimidos os § 3o. e 4o. "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até trezentos e sessenta representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em distritos eleitorais, em cada Estado."
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "V - Aprovar e promulgar lei sobre a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados, ouvidas as populações respectivas, em consulta plebiscitária prévia.
	Parecer:	Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) - Do item III: a expressão "dos governadores dos Territórios". b) - Do item IV : a expressão "dos Territórios".
	Parecer:	Rejeitada.