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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08132 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09194 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA AO JOVEM, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, AOS IDOSOS; QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E GRATUITA SUA CELEBRAÇÃO; QUE OS GENITORES TENHAM, QUANTO À PROLE, IGUAIS DIREITOS E DEVERES.
	Indexação:	FAMILIA DIREITOS DAS MINORIAS DIREITO CIVIL DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09196 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE A LIBERDADE DA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL