ANTE / PROJFase  | V |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:02 SEC:08 SSC:03 ART:063  | | | | Texto: | Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos
Tribunais Federais e do Ministério Público. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, PROJETO, INICIATIVA LEGISLATIVA,
COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROPOSIÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, TRIBUNAIS, (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
(STM), (TSE), (TST), MINISTERIO PUBLICO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:063 | | | | Texto: | Art. 63. É criada uma Comissão composta de nove membros,
sendo três do Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do
Poder Executivo, para promover as comemorações do centenário da
proclamação da República e da promulgação da primeira Constituição
republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas
subcomissões quantas forem necessárias.
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições, a
Comissão promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução
política, social, econômica e cultural do País, podendo articular-se
com os governos estaduais e municipais e com instituições públicas e
privadas que desejem participar dos eventos. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÕES, OBJETIVO, ESTUDO,
COMEMORAÇÃO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CENTENARIO,
PROCLAMAÇÃO, REPUBLICA, POSSSIBILIDADE, DESDOBRAMENTO,
SUB COMISSÃO.
PERIODO, ATIVIDADE, COMISSÕES, REALIZAÇÃO, ESTUDO, DEBATE,
AVALIAÇÃO, EVOLUÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, ATIVIDADE SOCIAL,
ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE CULTURAL, ARTICULAÇÃO, GOVERNO
ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO
PARTICULAR, PARTICIPAÇÃO, FESTA NACIONAL. | |
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