| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05547 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Modificque-se o item IX do artigo 13:
"IX - Gratificação natalina, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano ou no
valor da aposentadoria, no mesmo mês, das pessoas
idosas." | | | | Parecer: | O pagamento da gratificação natalina aos aposentados da
Previdência Social é feito com recursos advindos do desconto
da respectiva contribuição do 13o. salário do trabalhador em
atividades. Não cremos seja assim necessário especificar es-
se detalhe no texto constitucional, uma vez que a lei ordiná-
ria poderá melhor discipliná-lo.
* | |
| 3842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05548 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 391, suprimindo-
se o artigo 393:
"Art. 391 - Compete à União criar normas
gerais sobre o desporto, dispensando tratamento
diferenciado para o desporto profissional e
assegurando benefícios fiscais e outros
específicos para fomentar o desporto amador." | | | | Parecer: | A competência da União está discriminada em dispositivo
específico.
Pela rejeição. | |
| 3843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05549 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no "caput" do artigo 385, a
expressão "difusão da cultura" pela expressão
"difusão da cultura popular e erudita". | | | | Parecer: | Não cabe, nesse artigo-mãe dedicado à cultura, duulizá-la
em categorias, que não são exaustivas e que, atualmente, po-
em ser questionadas nos seus conteúdos e denominações.
Ademais, em outros dispositivos do Projeto, a preocupação do
Autor da Emenda é sanada, ao se considerar o pluralismo de
origens e práticas culturais.
Pela rejeição. | |
| 3844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05550 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Substituir, no inciso IV do artigo 385, a
expressão "das coletividades" pela expressão "de
todas as coletividades". | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido, ficando o seu conteúdo para a
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05551 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso VII do artigo 385, a
expressão "do idioma oficial" pela expressão "da
língua portuguesa". | | | | Parecer: | O parágrafo e seus incisos foram suprimidos .
Pela rejeição. | |
| 3846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05552 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 422, a expressão
"participação na comunidade" pela expressão
"participação na comunidade, em todos os seus
níveis de atividade". | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 3847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05553 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput" e ao parágrafo
único do artigo 388:
Art. 388 - Constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
referentes às identidades, à ação e à memória das
diferentes etnias, raças e classes formadoras da
sociedade brasieira, aí incluídas as formas de
expressão, os modos de fazer e de viver
folclóricos e secularizados; as criações
científicas, artísticas e ternológicas; as obras,
objetos, documentos, edificações, conjuntos
urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, ecológico e científico.
Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua
integridade e desenvolvimento, o patrimônio e as
manifestações das culturas popular, indígenas, de
origem africana e dos vários grupos imigrantes que
participam do processo civilizatório brasileiro." | | | | Parecer: | As propostas da Emenda são parciais discutíveis para
constar de um texto constitucional. Somos pela redação origi-
nal.
Pela rejeição. | |
| 3848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05554 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 382:
"Art. 382 - ................................
..................................................
Parágrafo único - Compete ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma
da lei, implementar as diretrizes do Plano
Nacional de Educação". | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 3849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05555 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do artigo 373 a seguinte
redação:
V - Garantia a todos os cidadãos,
respeitadas as capacidades e as aptidões aprovadas
na forma da lei, de acesso e aproveitamento, até
graus mais elevados do ensino público, da
investigação científica e tecnológica;" | | | | Parecer: | Embora elaborada em outra redação, a matéria de que cuida
esta Emenda já se encontra no Projeto. | |
| 3850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05556 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o artigo 479. | | | | Parecer: | Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de
parecer que a emenda em exame deve ser acolhida. | |
| 3851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05557 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se, no "caput" e no §14o. do artigo
416, a expressão "e demais instituições". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, entendo desnecessária a
expressão "e demais instituições" no "caput" do art. 416, e
em seu parágrafo §. | |
| 3852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05558 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 416:
"Art. 416 - ................................
..................................................
..................................................
§ 5o. - A lei não exigirá separação judicial
prévia para a dissolução da sociedade conjugal,
sendo vedada a fixação de prazo mínimo de tempo a
ser observado para a celebração de novo casamento.
..................................................
..................................................
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo mínimo de tempo para a celebração de novo
casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão
amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. | |
| 3853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05559 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescentar ao artigo 12, inciso I, ou onde
couber, requalificando as alíneas seguintes:
"A mulher tem o direito de conceber, evitar a
concepção ou interromper a gravidez indesejada,
até 90 (noventa) dias de seu início. Compete ao
Estado garantir este direito através da prestação
de assistência integral às mulhers na rede de
saúde pública.
§ único - Serão respeitadas as
convicções éticas e religiosas individuais." | | | | Parecer: | A Emenda contém matéria de competencia da legislação or-
dinária. O texto constitucional deve restringir-se, nesse
particular, a definir direitos e assegurar condições para sua
implementação por parte do Estado. | |
| 3854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05572 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título IV (Da
Organização do Estado), do Projeto de
Constituição, o seguinte:
"Art. - Integram a competência comum da
União, dos Estados e dos Municípios as seguintes
atribuições:
I - zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas;
II - amparar os documentos, as obras e os
locais relacionados com a história, a arte, a
memória urbana e os monumentos e paisagens
naturais, bem como os sítios arqueológicos e
outros bens culturais e naturais de valor
ambiental, científico, histórico e artístico;
III - promover e planejar o desenvolvimento
regional;
IV - impedir a evasão de obras de arte e de
outros bens culturais e naturais de valor
histórico e artístico;
V - proporcionar os meios de acesso à
cultura e à educação e promover a ciência e a
cultura;
VI - organizar e promover a defesa da saúde
pública;
VII - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
VIII - preservar as florestas, a fauna e a
flora;
IX - combater a miséria e os fatores de
marginalização social do homem, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 3855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05573 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "z", ao item XV (A
Segurança Jurídica) do art. 12 (Dos Direitos
Individuais) do Título II do Projeto de
Constituição:
"z) - a instrução criminal será
contraditória, observada a lei anterior, salvo
quando agravar a situação do réu, vedado
procedimento inquisitorial em qualquer instância,
jurisdição ou atividade de polícia judiciária." | | | | Parecer: | Os princípios preconizados na Emenda já estão consagrados no
Substitutivo.
Assim é que o da anterioridade da lei, já se acham inseridos
no Substitutivo em aprovação.
Quanto à garantia do respeito às condições legais, remetemos
ao § 2. do Artigo 12.
Pela rejeição, portanto. | |
| 3856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05574 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 379 - Os Municípios aplicarão, cada
ano, vinte e cinco por cento de sua renda
tributária no ensino primário e na assistência ao
menor carente, esta prestada através de
instituições particulares especializadas." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratrar de legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05575 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Projeto de Constituição, o seguinte:
"Art. - Os imóveis destinados à moradia,
pertencentes a um mesmo proprietário, serão
limitados na forma em que se dispuser em lei e o
excedente será tributado, desde que o valor da
locação ultrapasse dez por cento do valor pago a
título de imposto sobre a propriedade predial
urbana.
Parágrafo único. Será permitido o direito
real de usufruto sobre imóvel urbano, mediante
contrato entre as partes, independentemente da
transferência da propriedade.
Art. - O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias e
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
Art. - Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias." | | | | Parecer: | A Emenda de conteúdo múltiplo, refere-se ao direito de
propriedade, no que tange às suas limitações.
A matéria vem sendo amplamente debatida e constitui ob-
jeto de um consenso ao qual refogem os dispositivos constan-
tes da emenda.
Sua rejeição, assim, se impõe.
Pela rejeição. | |
| 3858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05589 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 229 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 229. Os Estados organização sua justiça
observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição e manterão Varas especiais dos
delitos contra a natureza e Juizados de Instrução
Criminal de Comarca e Distritos." | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 3859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05590 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"r) - organização, efetivos, material bélico,
instrução, justiça e garantias das Forças
Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais
de sua convocação, inclusive inutilização." | | | | Parecer: | Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo-
bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos
Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia-
lidade. | |
| 3860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05591 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 372 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"VII - controle da execução da política
educacional em todos os níveis, através de
organismos colegiados, na forma de lei
complementar." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
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