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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (1)
PMDB (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1)
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07524 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12, inciso III, letra "d" do Projeto: "Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdade fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33608 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo VIII, Seção I, onde couber: Da Administração Pública - Disposições Gerais. Art. O vencimento do servidor público, civil e militar, estatutário, celetista ou contratado, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim como da administração direta ou indireta, de autarquias, de fundações, de sociedades de economia mista, a título de salário base, adicional, quinquênio, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao vencimento do Presidente da República. § - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo da aposentadoria. § - As vantagens e os adicionais que estejam sendo recebidos em desacordo com esta norma ficam congelados até que o excesso seja absorvido nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.