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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (8)
Uf
RS[X]
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (4)
06 (2)
05 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00454 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 5o. do art. 1o. a seguinte redação: § 5o. - Não será limitado o número de dissoluções. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria objeto da emenda é de natureza infra- constitucional. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde Couber: Art. - É permitida, conforme dispuser a lei, a exploração de jogos de azar em localidades consideradas estâncias climáticas, hidrominerais ou em outras de caráter turístico indicadas pelo Poder Executivo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente. Considero, como tantos parlamentares, importante rever a proi bição do jogo de azar em nosso País. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00472 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIII-c Dê-se ao art. 3o. e seu parágrafo a seguinte redação: Art. 3o. - É garantido aos pais o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada qualquer forma coercitiva em contrário pelos poderes públicos e pelas entidades privadas. § 1o. - É obrigação do Poder Público assegurar o aceso à educação, à informação e ao meios e métodos adequados de controle de natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas do País. 
 Parecer:  Propomos a aprovação no mérito. A proposição encontra-se no seu mérito contemplada no Art. 3o. e 4o., § 1o. do Substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, combinado com o artigo 85 Acrescente-se ao art. 85 os seguintes itens: XIV - fundo de garantia do patrimônio individual; XVI - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; XI - salário-família; XII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração em dobro; XIII - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias; XV - garantia de assistência aos filhos e dependentes do servidor, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas nos respectivos órgãos públicos; 
 Parecer:  Objetiva a emenda adicionar, às disposições aplicáveis aos servidores públicos civis, relacionadas no artigo 85, os di- reitos, ali ausentes, que o artigo 14 assegura aos trabalhado res. Com efeito, a redação do caput do artigo 14 refere-se aos tra balhadores urbanos e rurais. Omitiu-se a explicitação dos ser vidores públicos que constava da redação da Comissão da Ordem Social. Parece-nos necessário fazer constar do texto a extensão dos direitos dos trabalhadores aos servidores públicos. Ao invés de repetir a enumeração, contudo, optamos por alterar o caput do artigo 85, cuja redação passa a ser a seguinte: "Art. 85 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, o dis- posto no artigo 14 e as seguintes normas específicas:". Pela aprovação da emenda, em parte dando ao caput do Art. 85 a redação acima. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02302 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Substitua-se no texto da letra "m", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos in- cisos II e III, do art. 6o., do Anteprojeto da Co- missão da Ordem Social, do seguinte teor: (reorde- nando-se as letras referidas): "II - não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; III - os empregados de uma integrarão um mesmo sindicato, cosntituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a represen- tação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas;" 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01936 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, combinado com o artigo 86 Acrescente-se ao art. 86 os seguintes incisos: XIV - fundo de garantia do patrimônio individual; XVI - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; XI - salário-família; XII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração em dobro; XIII - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias; XV - garantia de assistência aos filhos e dependentes do servidor, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas nos respectivos órgãos públicos; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infra- constitucional. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02169 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Substitua-se o texto da letra "m", do inciso IV, do art. 17 do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos incisos II e III, do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, do seguinte teor: (reordenando-se as letras referidas): "II - não será cosntituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, represntativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial: III - os empregados de uma integrarão um mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas; " 
 Parecer:  O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão da liberdade sindical. Somos pela rejeição. * 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28726 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259, INCISO I, § 1o. O Inciso I do parágrafo 1o. do artigo 259 passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - ... § 1o. - ... I - contribuição dos empregadores, incidente sobre as folha de salários, faturamento e sobre o lucro, excetuada a microempresa, como tal definida em lei complementar, onde a incidência dar-se-á exclusivamente sobre o faturamento. 
 Parecer:  Entendemos mais apropriado deixar à lei ordinária a defi- nição do tratamento especial a ser dispensado aos casos espe- cífico em que se revelar inaplicável a multipla incidência. Pela rejeição.