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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
RS[X]
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33505 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 296 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 296 - O poder Público velará pela proteção, coservação e preservação do meio ambiente e pela melhoria da qualidade de vida, cociliando-as com o desenvolvimento social e econônico. § único - A lei ordinária regulará as hipóteses de violações, bem como a obrigação de reparar o dano causado". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo, especialmente considerado o artigo 225. Concluímos pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33506 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 295 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 295 - Compete ao Poder Público: a - a utilização racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica; b - recuperação e preservação ambientais, inclusive com a criação de reservas, parques e sitios; c - prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; d - a redução dos riscos de catástrofes naturais e nucleares". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.