| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00155 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Suprime-se do item I Artigo Único do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais a expressão "será punido
como crime o aborto diretamente provocado." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00186 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescenta as palavras individual e coletivo
ao inciso V, in fine, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais:
"Art. 1o. Ao inciso V, do art. 1o. fica
acrescida a expressão "individual ou coletivo". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00187 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. Para efeito do gozo dos direitos
previstos nesta Constituição e em outras leis,
ficam equiparados os trabalhadores rurais aos
urbanos, sem prejuízo de outros que venham a ser
criados em seu benefício." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00188 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores urbanos e rurais o direito à
estabilidade a partir do vínculo empregatício,
salvo em caso de falta grave caracterizada
judicialmente.
Parágrafo único. A lei determinará os casos
de falta grave." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00215 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores o direito à remuneração não inferior
a 1/20 do maior salário, ou pró-labore, pago na
empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual
não poderá ser menor do que o salário mínimo." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. Todo trabalhador tem direito ao
salário-lazer sem prejuízo e no mesmo montante do
seu salário, quando do gozo de suas férias
anuais." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Orçamento mínimo para a manutenção do Poder
judiciário.
Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público
Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. As Constituições Estaduais fixarão
porcentual mínimo de seu orçamento para manutnção
do Poder judiciário." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Institue o Juizado de Instrução.
Subcomissão do poder judicário e do
Ministério Público
Art. 1o. Inclua-se, na esfera penal, o
juizado de Instrução, para, através de
magistratura, proceder-se à instrução criminal, no
caso de prisão em flagrante delito, ou quando lhe
chegue a notícia de se ter praticado alguma
infração penal comum, em que caiba ação penal
pública." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. A todos é assegurado o ingresso em
juízo para defesa dos seus direitos, não podendo a
justiça ser denegada por carência ou insuficiência
de meios econômicos." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. O Procurador Geral da República será
eleito dentre membros do Minstério Público
Federal, pela maioria de votos." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. O parágrafo 3o., do Art. da Seção do
Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. ......................................
..................................................
..................................................
§ 3o. Os Estados poderão atribuir legitimidade
ao Chefe do Ministério Público local, a dez
Deputados, ou a cinco mil cidadãos, para propor
ação de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual, perante a Constituição. | | | | Indexação: | ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA,
TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB),
PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA
TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO,
VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO,
INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU,
TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16, a seguinte redação:
"Art. 16. As empresas comerciais,
industriais, de prestação de serviços e agrícolas
sãop obrigadas a manter a educçaão pré-escolar e o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante contribuição
tributária, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | Entendemos que, na sua essência, esta emenda consta do Ante-
projeto e não podemos aceitar o alargamento proposto da fai-
xa etária, pois o princípio da gratuidade do ensino público
já está também explicitado no Anteprojeto. Pelo não acolhimen
to. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00019 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 7o. a seguinte
redação:
"A lei criará mecanismos pelos quais o
cidadão se protegerá de agressões sofridas pela
promoção, nos meios de comunicação, da violência e
outros aspectos nocivos a ética pública." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de
sua Segurança, o seguinte parágrafo:
"§ 12. O estado de defesa poderá ser
suspenso, a qualquer tempo, por deliberação da
maioria do Congresso Nacional." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 5o., no Parágrafo Único
do mesmo artigo, e no artigo 6o. a palavra
"inciso", por "item". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item I do art. 5o. do
Projeto as seguintes expressões:
"... em boas condições sanitárias climáticas,
evitados os presídios comuns, proibida a
incomunicabilidade." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00354 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra (e) ao item I, do
Artigo 2o., com a seguinte redação:
Artigo 2o. - ................................
Item I - ....................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) - a estabilidade no emprego dar-se-á após
10 (dez) anos de serviço na mesma empresa. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00155 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 500 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 500. Dentro de doze meses, a contar da
data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
diretrizes das políticas agrícola, agrária,
mineral, tecnológico, industrial, urbana, de
transporte e do comércio interno e externo". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 94
Inclua-se no Art. 94 do anteprojeto, o
parágrafo 5o, com a seguinte redação:
Art. 94 ....................................
§ 5o. São extensivos aos serviços públicos
militares o constante dos incisos VII e VIII do
Art. 85 e do Art. 90. | |
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