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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
MS[X]
Nome
RUBEN FIGUEIRÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo a artigo, do capítulo 1o.: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar parágrafo ao artigo 20 (art. B do Anteprojeto), dispondo sobre o exercício do Poder Execu- tivo. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se, no Substitituvo do Relator o inciso VII e o § 5o. do artigo 102, e o artigo 103, por conflitantes com o artigo 98, § 1o. e o "caput" do artigo 102. 
 Parecer:  Entendo que a matéria está prejudicada. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07024 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendaod - Artigo 296 Ao artigo 296 do Projeto de Constituição dê- se a seguinte redação: Artigo 296 - Todos os órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Empresas Públicas de Capital exclusivo ou não do Estado e aqueles em que qualquer ente público seja acionista, serão obrigados a divulgar, trimestralmente, em Órgão de Imprensa Oficial da União ou do Estado, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a lotação e os números de movimentação do pessoal, indicando especificamente os motivos da mesma. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08502 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado - art. 54 - Inciso XXV. Dê-se a seguinte redação: "Instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos". 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10257 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado - Artigo 69, § 1o. e § 2o. Substitua-se, nos §§ 1o. e 2o. do artigo 69 a expressão "Deputados Distritais" pela expressão "Representantes Distritais", ficando o artigo e seus parágrafos assim redigidos, mantido o texto do § 3o. Artigo 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Representantes Distritais coincidirá com a Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Representantes Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 153 e seus parágrafos. § 3o. - . 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25474 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Das Disposições Transitórias - Título X Acrescente-se, às Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: Artigo ... - O Sistema de Governo estatuído nos artigos 121 a 133 desta Constituição, será instalado no dia 15 de março de 1991. 
 Parecer:  Prejudicada em razão da alternativa adotada no Substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25475 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - artigo 69 Suprima-se, no artigo 69, a expressão: ... "e o de greve" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprimido no novo Substitutivo do Relator.