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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 44 do Substitutivo os seguintes éé "Art. 44 - ... § 1o. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. § 2o. - Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública." 
 Parecer:  Prejudicada. O financiamento do setor saúde está disposto no art.33 da Seguridade Social, entendendo-se como tal, a Previ- dência, Assistência e Saúde. Pensa-se assim numa frente única de recursos para a assistência médica e saúde pública, evi - tando-se a dicotomia ora existente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se, ao artigo 58 da Seção II da Previdência Social, a seguinte disposição: Art. 58. .................................... § 1o. +ls;. § 2o. - Os municípios poderão adotar seguro coletivo previsto no "caput" deste artigo, filiando os servidores do respectivo Quadro de Pessoal. 
 Parecer:  Prejudicada. Os servidores municipais que não possuem regime próprio de previdência já podem se filiar ao SINPAS,em caráter facultativo. De acordo com a proposta contida no substitutivo, os servidores públicos das três esferas do go- verno serão fliados ao sistema único de seguridade social,fa- ce à unificação progressiva inserida nas "disposições transi- tórias.".