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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
MG[X]
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 18 e 22 do Anteprojeto da Subacomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, pelo seguinte: "Art. 18 - A Segurança Pública será proporcionada através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, integrados ou não; III- Polícias Judiciárias; IV - Guardas Municipais."" "Art. 22 - As Guardas municipais, desarmadas e uniformizadas, sob autoridade dos respectivos prefeitos, destinam-se à vigilância do patrimônio municipal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  A alínea "J" do inciso IX, do art. sobre a competência da União, em anexo ao texto do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado da Sociedade e de sua Segurança, passa a ter a seguinte redação: Art. - Compete à União: ... legislar sobre: j - estrutura básica e condições gerais de convocação e mobilização das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitue o art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado da Sociedade e de sua Segurança, pelo seguinte: art. 13 - as Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes Chefes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  O Artigo 16 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, passa a ter a seguinte redação: "Art. 16 - Não caberá "habeas-corpus" nas punições disciplinares militares." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitue o artigo 23 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança pelo seguinte: Art. 23 - Os municípios com mais de 200.000 habitantes poderão criar e manter guarda municipal com a competência exclusiva de vigilância do patrimônio municipal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do Art. 8o, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes a expressão: "nas instituições públicas" 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática já se encontra anunciado no art. 2o., abrangendo o universo das instituições de ensino, em especial as públicas e as que, por ventura, recebem auxí- lio do poder público, de acordo com a alínea a), do parágrafo 2o., no art. 11. O item III do art. 8o. desapareceu da reda- ção do Relator. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder público a estas entidades". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitui-se o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: § 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Relator acolhe a substância da emenda pela alteração do termo "funcionários", inadequado, para "empregados", na nova redação do texto. Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular" 
 Parecer:  Acolhemos o princípio segundo o qual a proibição em tela não deve atingir as escolas confessionais, filantrópicas e comu- nitárias, bem como a pesquisa e o ensino de pós-graduação. Aprovada parcialmente.