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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (216)
Banco
expandEMEN (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (146)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (166)
PFL (23)
PDS (22)
PTB (4)
PL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28034 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Acrescenta ao Art. 207 o item VI e altera o § 1o. Art. 207 - V - VI - produção, importação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos utilizados nos meios de transportes. Parágrafo 4o. - O imposto de que trata esse item só incidirá uma vez sobre cada uma dessas operações, que não estarão sujeitas a quaisquer outros tributos. § 1o. - É facultado ao Executivo, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II, IV, V e VI deste artigo. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, a distribuição, pela União, aos Es- tados, ao Distrito Federal e aos Municípios, da arrecadação' do imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ga - sosos. Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes , a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comunicações; 3) lubrificantes e combustíveis; 4) Energia E - létrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao Sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados, que passariam a receber as receitas des - tes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Modifica o item II do § 5o. e a alínea "b" do item II do § 8o. do Art. 209. 1) - O item II do § 5o. do Art. 209 passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - § 5o. - II - as alíquotas aplicáveis às operações internas realizadas com energia elétrica e minerais. 2) - A alínea "b" do item II do § 8o. do Art. 209 passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - § 8o. - II - b) - sobre operações relativas a lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos utilizados nos meios de transportes, e sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica; 
 Parecer:  A emenda sob exame, ao lado de outras, suprime o petróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, da atri- buição do Senado para estabelecer alíquotas do ICM nas opera- ções intra-estaduais (art. 209, § 5., II) e, no tocante à imu nidade do mesmo imposto, prevista para operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos de le derivados e energia elétrica, substitui-a para as opera- ções relativas a lubrificantes (acrescidos e combustíveis lí- quidos e gasosos, de qualquer espécie, utilizados nos meios de transportes (portanto sejam destinados a outros Estados ou não) e sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica (art. 209, § 8., II.b). Justifica que o sistema viário nacional foi construído e vinha sendo mantido mediante recursos vinculados oriundos dos combustíveis automotores e lubrificantes, o que considera ade quado porquanto o consumo é diretamente proporcional à solici tação do sistema viário. Adita que esse imenso patrimônio começou a atrofiar e de- teriorar quando extinta a vinculação do imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos. Na verdade, qualquer estabelecimento de alíquotas, pelo Senado, de impostos estaduais, interfere na autonomia federa- tiva dos Estados. Nova versão mantém apenas os minerais. A vinculação de impostos a fins específicos vem da origem histó rica dos tributos e não se constitui em aberração, malgrado o Poder Legislativo possa dar apropriado destino à receita nos orçamentos públicos. No que concerne à alteração da imunidade, o ideal seria deixar o assunto para as Constituições dos Estados. Não o fa- zendo o Projeto, poderia aperfeiçoá-la nos termos da emenda. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28036 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Acrescenta o item III ao Art. 213 Art. 213 - II - III - do produto da arrecadação do imposto de que trata o item VI do Art. 207, setenta por cento, na forma seguinte: a) - quarenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal; b) - vinte por cento aos municípios; c) - dez por cento às regiões metropolitanas. § 1o. - Os trinta por cento restantes serão aplicados no sistema viário de transportes de responsabilidade da União. § 2o. - A distribuição dos valores destinados aos Estados, Distrito Federal, municípios e Regiões Metropolitanas, será disciplinada por lei complementar e sua aplicação se dará exclusivamente nos sistemas viários de transportes respectivos. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art. 213, para aumentar as hipóteses de transferências federais oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos. Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos da Justificação - o que se pretende regular como nova repartição de receitas tributárias peca por falta de supedâneo na competência da União, à vista do elenco de impostos constante no art. 207. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28037 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  § 1o. e incisos do Art. 106 do Projeto passam a ter a seguinte redação, acrescendo-se o § 4o.: § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado da República; II - Dois dentre Auditores, indicados pelo Tribunal, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; III - Os demais escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renovável. § 2o. - § 3o. - § 4o. - Os Auditores, quando no exercício das demais atribuições de judicatura têm os mesmos impedimentos, vencimentos e garantias dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28038 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Propõe-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 194 do Projeto de Constituição: "§ 1o. - As polícias militares, exercendo o poder de polícia de manutenção da ordem pública, as polícias civis, apurando as infrações penais comuns, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio municipal." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28054 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17 das Disposições Transitórias. Dê-se ao artigo supra-mencionado a seguinte redação: Art. 17 - Serão oficializadas as serventias do fôro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares ou, estando o cargo vago, dos que estejam, sem interrupção, há mais de trinta meses, exercendo a titularidade. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28111 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade a assistência preventiva". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28112 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 255, Item I O Art. 255, Item I, passa a ter a seguinte redação: "A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, dos estabelecimentos de seguros, previdência e capitalização, e ainda o que disser respeito a juros e ao crédito em geral". 
 Parecer:  A Emenda aprsentada restringe, a nosso ver, desnecessari- amente a área de atuação do Banco Central como instituição regulatória do mercado financeiro. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 236 No Art. 236, § 3o., após as palavras "com base em planos urbanísticos", inclua-se as seguintes palavras: "mediante lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração do § 3o. do Art. 236, incluindo o termo "mediante lei", após "com base em planos urbanísticos", arguindo a necessária explicitação da providência legal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28114 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 278 O Art. 278 passa a ter a seguinte redação: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, o que será extensivo aos centros universitários que reunam várias áreas de ensino e pesquisa". O Art. 276 passa a ter a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de reconhecimento e credenciamento de cursos e verificação de qualidade, ressalvado o disposto no Art. 278". 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades, e não dos centros de ensino. No que tange a reconhecimento e credenciamento de cursos, entendemos não haver interferência na liberdade de iniciativa prevista no dispositivo. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28115 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 1o. e § 2o. O Art. 221, § 1o., passa a ter a seguinte redação: "O regimento comum do Congresso Nacional disporá sobre a Comissão Mista de Senadores e Deputados que apreciará a matéria mencionada neste Artigo". "§ 2o. - As Emendas ao Projeto de Orçamento serão apresentadas na Comissão Mista e poderão ser apreciadas pelo Plenário do Congresso Nacional na forma regimental". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o art. 221 e § 2o. A opinião da maioria dos Membros desta Comissão não co- incide com o conteúdo da emenda. O dispositivo do Substitutivo é mais adequado, determi- nando que emendas ao Projeto de Orçamento devam ser apresen- tadas na Comissão Mista de Orçamento e estabelece normas para serem apreciadas pelo Plenário. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28116 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 230 No Art. 230, Parágrafo Único, Item II, leia-se o seguinte: "Item II - Os direitos dos usuários, inclusive de participação, por eleição direta, em Conselhos de Fiscalização dos respectivos concedidos". 
 Parecer:  A lei deverá avançar na definição dos direitos dos usuá- rios, deixando inclusive espaços às peculiaridades dos servi- ços e localidades. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28117 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 269 Acrescente-se o seguinte Item III: "Art. 269, Item III - Incentivo às atividades filantróplicas e a todas as ações assistenciais que sejam exercidas gratuitamente, com finalidade altruísticas, tendo em vista o bem comum". 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28118 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 202. Acrescente-se o seguinte parágrafo. "O produto de arrecadação do imposto de renda não pode exceder a um doze avos do que receber o contribuinte no exercício fiscal como salário ou vencimento". 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28119 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 297 Dê-se ao § 1o., do Art. 297, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento será civil, gratuita a sua celebração e segundo a lei, da mesma forma, o seu processo de habilitação. O casamento religioso terá efeito civil nos termos da lei". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém, a gratuidade do processo de habilitação para o casamento. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28184 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293 O Art. 293 passa a ter a eguinte redação: "Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concesão permissão e autorização para serviços de rádios e de televisão, cabendo ao Congresso Nacional, no prazo e na forma fixada em lei, aprovar o ato para que possa produzir os seus efeitos legais". Suprimir os § 1o. e 2o. e manter o § 3o, § 4o. e § 5o. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28185 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 6o. O Art. 221, § 6o, passa a ter a seguinte redação: "Se os Projetos não forem devolvidos à sanção nos prazos fixados em lei complementar o Executivo, por decreto, prorrogará o Orçamento do ano anterior para o novo exercício, aplicadas as correções monetárias, até definitiva decisão do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte estabelece normas para e- xecução do orçamento da União enquanto o Congresso não apro- var em definitivo o projeto orçamentário. O conteúdo da emenda, em confronto com o do Substituti- vo, não se harmoniza com a sistemática que oriente o Sistema de Planos e Orçamento. Entendemos que aplicação do dispositi- vo proposto institucionalizaria a correção monetária, que não é conveniente figurar no texto Constitucional. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28280 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Artigo 201 Ao artigo 201, dê-se a seguinte redação: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos itens I e III do Artigo 202. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in- cluir também as contribuições de interesse das categorias econômicas. Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re- dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e- conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui- ções parafiscais. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28343 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título XI Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28369 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o Art. 276: "O Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
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