| ANTE / PROJEMENTODOS | | 861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19499 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
ao art. 12, item XV, sua letra "r", que passa
a esta forma:
"r) é dever do Estado manter estabelecimentos
prisionais que proporcionem distribuição e
atividade ocupacional adequados à sua população
usuária, de modo a estimular relacionamento
apropriado e educativo a todos que neles convivam;
a lei regulará a forma pela qual a iniciativa
privada poderá associar-se à política prisional
gerida pelo Estado." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19500 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 12, XV, a alínea "z",
com a seguinte redação:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
z) As pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado, prestadoras de serviços
públicos, responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável, nos casos de culpa ou dolo." | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o descortino do
proponente, poderão figurar mais adequadamente no corpo da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19501 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
ao art. 12, item XV, sua letra "x", que...
"x - a lei assegurará ao necessitado na forma
da lei a assistência jurídica, como meio de
garantir o acesso de todos ao efetivo exercício de
direitos fundamentais, em especial o direito à
tutela jurisdicional." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19502 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "u" do inciso XV do art. 12 a
seguinte redação:
"u" - Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de banimento e de confisco. São
ressalvados, quanto à pena de morte, as
disposições da legislação penal aplicável em caso
de guerra externa. A lei disporá sobre o
perdimento de bens no caso de enriquecimento
ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou
função pública, em desempenho direto ou delegado
ou na condição de administrador de empresa
concessionária de serviço público, entidade de
representação profissional, entidades da
administração indireta, fundações mantidas ou
subvencionadas pelo Poder Público e instituições
financeiras". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19503 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se ao art. 12, XV, a seguinte
alínea:
A lei criará órgãos independentes da
administração penitenciária, com competência para
receber queixas e reclamações dos presos e atuar
junto à administração. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe o acréscimo de alínea ao art.
12, XV do Projeto de Constituição a fim de determinar que a
lei criará órgãos independentes da administração penitenciá-
ria para receber queixas e reclamações dos presos e atuar
junto à administração.
A sugestão contida nesta Emenda deve, no nosso entender,
ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19504 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
ao art. 12, item XI, sua letra "h", que passa
a esta forma:
"h) Lei complementar regulará a forma pela
qual o Poder Público nacional adaptará à realidade
e aos valores nacionais o direito de uso de
patentes e marcas estrangeiras, quando a criação
se referir à vida e à saúde;" | | | | Parecer: | Propõe a presente emenda alterar a redação do art. 12,XI
"h" do Projeto de Constituição.
Entendemos que a matéria contida neste dispositivo pode-
rá ser melhor tratada em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19505 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à alínea "p" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
p) Assegurados o sigilo das votações, a
plenitude da defesa do réu e a soberania dos
vereditos, o Tribunal do Juri terá a competência e
organização que a lei lhe der." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19506 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à alínea "n" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
n) São inadmissíveis no processo as provas
obtidas clandestinamente, mediante coação e ofensa
á integridade física ou moral da pessoa ou pela
indeivda intromissão na intimidade, no domicílio,
na correspondência, nas comunicações, nos
registros informáticos e nos arquivos
particulares." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19507 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Insira-se entre as alíneas "f" e "g" do
inciso XV do art. 12 o seguinte dispositivo,
renumerando as demais alíneas:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
g) O processo penal dependerá da iniciativa
do Ministério Público ou do querelante, observado
o disposto no art. 38 desta Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais bra-
sileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a
legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19508 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação às alíneas "h" e "i" do
inciso XV do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
h) O contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes, são assegurados
aos litigantes, em qualquer processos, e aos
acusados em geral.
i) As decisões judiciais serão motivadas, sob
pena de nulidade. A lei não excluirá o duplo grau
de jurisdição, que poderá ser exercido por
colegiados do mesmo grau." | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o descortino do
proponente, poderão figurar mais adequadamente no corpo da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19509 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se à alínea "j" do inciso XV do
art. 12 a seguinte expressão:
Art. 12
XV - ........................................
j) Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordem, escritas e
fundamentadas, de autoridade judiciária
competente. Ninguém será levado à prisão ou nela
mantido quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19510 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à primeira parte da alínea
"s" do inciso XV do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
s) A pena visará à reeducação do condenado e
não passará de sua pessoa. A obrigação...". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19511 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao final do texto da
alínea "r" do item XV, do art. 12, do Capítulo do
Título II - que dispõe sobre o tratamento a ser
dispensada às presidiárias, como segue:
"r) é dever do Estado manter condições
apropriadas ..... o relacionamento adequado das
pessoas ali detidas com seus familiares;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19646 RETIRADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 3o.- INCISO XI - ALINEA "A" E ALINEA "B"
Retirada pelo autor.
SUGERE-SE A SUPRESSÃO DAS ALINEAS "A" E "B" | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19647 RETIRADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Retirada pelo autor.
Art. 40 - INCISO IV
SUGERE A SUPRESSÃO DO REFERIDO INCISO IV | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19648 RETIRADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 8o. - INCISO XVII
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO PARA O CITADO
INCISO XVII
Exercer indicação esclarecedora quanto aos
espetáculos de diversões e classificar por faixa
etária e horário a programação nas empresas de
telecomunicações. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19649 RETIRADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Retirada pelo autor.
Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art.
20o:
Art. 20o.
§ 3o. - A lei disporá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculados aos órgãos
culturais do Poder Executivo nos Estados e às
Assembléias Legislativas Estaduais, e compostos
por entidades expressivas da sociedade civil, com
competência para informar sobre a natureza e o
conteúdo do espetáculo de diversões em análise. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19650 RETIRADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | ART. 17 - PARAGRAFO ÚNICO
SUGERE-SE A SUPRESSÃO DO REFERIDO PARAGRAFO | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19651 RETIRADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Retirada pelo autor.
Art. 57 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
A Lei disporá sobre a concessão de
aposentadoria por tempo de serviço, inclusive
especificando os critérios para a redução do tempo
de contribuição exigido dos segurados que
exercerem atividades profissional penosa
insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste
físico e emocional. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19652 RETIRADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | ART. 45 - PARÁGRAFO 2o.
Retirada pelo autor.
SUGERE-SE A SUPRESSÃO DO MENCIONADO PARÁGRAFO
2o. | |
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