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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PFL (6)
Uf
BA[X]
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe essa "locação e sublocação" pelo que, consideramo-la rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII, do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "XXI - Adoção obrigatória de medidas técnicas tendem eleminar, ou reduzir, a insalubridade e pe- riculosidades nos locais de trabalho;"------------ 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "V - Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros;" 
 Parecer:  Rejeitada. A forma um tanto vaga do atual dispositivo consti- tucional acabou por torná-lo letra morta e, por isso, optamos por um preceito mais incisivo, como seja a participação ati- va dos trabalhadores nas comissões por local de trabalho (art.2o. XXIX) 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  O Relator mantém o princípio da gratuidade, sem as restrições sugeridas pelo proposta no nobre Constituinte. Pelo não aco- lhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprime o artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento.