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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (11)
Uf
BA[X]
Nome
ULDURICO PINTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34040 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 - "caput" Dá nova redação ao "caput" do art. 264: "Art. 264. Os planos de previdência social atenderão, nos termos da lei, os seguintes preceitos:" 
 Parecer:  O autor sugere que se suprima a expressão "sistema con- tributivo" por entender que o termo "contributivo" é obstácu- lo ao princípio da universalização da seguridade social. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34043 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPODITIVO EMENDADO: Art. 262 - § 1o. e § 2o. - Dá nova redação ao § 1o. do art. 262 e suprime o § 2o., que tem o seu conteúdo inserido ao texto do novo § 1o., renumerando os parágrafos subsequentes. Art. 262. .................................. § 1o. - É livre o exercício profissional e a organização dos serviços privados de saúde exclusivamente nacionais que poderão participar do Sistema Único de Saúde sob condições de contrato de direito público, tendo tratamento preferencial os serviços comunitários sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no parágrafo 1o. do art. 227, es- tendendo-se o tratamento preferencial às entidades sem fins lucrativos. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34076 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Seção I - 'DA SAÚDE' * - Acrescentar à Seção I - Da Saúde - o art. 264, renumerando os subsequentes, com a seguinte redação: Art. 264 - A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e pesquisa. Parágrafo único - É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. 
 Parecer:  A Emenda aditiva pretende dispor sobre os transplantes e a proibição do comércio de órgãos e tecidos humanos. Por julgarmos matéria petinente à lei ordinária, somos pela sua prejudicilidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34085 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 264, inciso I * Acrescer a seguinte expressão "ofensa criminal" ao inciso I do art. 264, que passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - .................................. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, acidentes do trabalho, reclusão e ofensa criminal; e 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a inclusão da expressão "ofensa criminal" entre os eventos propiciadores da cobertura previ - denciária. A nosso ver, a proposta é impertinente, porque, qualquer que seja o resultado de uma ofensa crriminal como morte, in- validez, doença, etc, o paciente já estará garantido pelo se- guro social. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34087 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 259 * - Acrescer inciso IV ao Art. 259 com a seguinte redação: Art. 259 - .................................. IV - Contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola; 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34089 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar o inciso XI ao artigo 33, com a seguinte redação: "XI - Desenvolver ações e prestar serviços de saúde à população." 
 Parecer:  Pela rejeição. A implantação do Sistema Nacional esquematizará a parti- cipação de cada orgão da Federação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34090 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Substituir a palavra "medicina" por "saúde" no inciso XVIII do artigo 7o. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame objetiva substituir a palavra "medicina" por saúde no inciso XVIII do artigo 7o. A finalidade do texto constitucional é garantir ao traba lhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no decorrer de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do equipamento manipulado e o ritmo de trabalho compatível com a potencialidade física do trabalhador. Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a abrangência desejada. Essa a razão porque optamos pela expressão "saúde". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34091 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 262 - § 2o. Dá nova redação ao § 2o. do art. 262: "Art. 262. .................................. ............................................ § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde poderá ser chamado a participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial os serviços comunitários sem fins lucrativos. Lei complementar definirá os parâmetros para que uma entidade comunitária sem fins lucrativos possa ser beneficiada por este dispositivo." 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34268 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias * - Acrescer no Título X, nas disposições transitórias o seguinte artigo que passa a ter a seguinte redação: Art. (...) - Serão unificadas progressivamente os regimes público de Seguridade Social existentes da data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Não existem razões de convencimento no que tange à necessidade de unificação dos atuais regimes públicos como meta indispensável à construção do Sistema de Seguridade Social. Por esse motivo, optamos por excluir essa diretriz, em face da história institucional da Previdência Social em nosso país. Isto não significa que tal meta não possa vir a ser empreendida no futuro; o que não encontra antagonismo em nenhuma disposição do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34273 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Art. 259 * - Acrescer ao art. 259 inciso IV com a seguinte redação: Art. 259 - IV - Percentual fixado em lei de Seguro Estatal custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres contra acidentes de trânsito; 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34282 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259 * - Acrescer ao Art. 259 um novo inciso com a seguinte redação: Art. 259 - IV - Adicional sobre prêmio de Seguros Privados; 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição.