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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1163)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (546)
PARCIALMENTE APROVADA (254)
NÃO INFORMADO (130)
APROVADA (126)
PREJUDICADA (106)
Partido
PMDB (639)
PFL (178)
PT (100)
PTB (81)
PDT (75)
PDS (50)
PDC (20)
PCB (19)
PC DO B (1)
Uf
AC (6)
AL (4)
AM (9)
AP (18)
BA (91)
CE (39)
DF (60)
ES (10)
GO (90)
MA (31)
MG (63)
MT (23)
PA (12)
PB (35)
PE (162)
PI (15)
PR (81)
RJ (94)
RN (4)
RR (6)
RS (20)
SC (72)
SE (25)
SP (193)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
08 (50)
07 (182)
06 (157)
05 (773)
01 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda no Art. 12, Ítem IV do Anteproejto do Senhor Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. § 2o. - O Imposto de que trata o Ítem IV deste artigo terá alíquotas graduadas em função da desencialidade dos produtos, indicados pelo poder executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante correspondente às anteriores. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  No capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, Seção reservada aos Princípios Gerais, inclua-se: Art. - É intributável o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social". 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos, deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati- vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 19 letra "C" do anteproejto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas e art. 14 ítem III. "Art. 19........................................... III - operações relativas à circulação de mercadorias, que incidirão sobre o consumo através da isenção de operações interestaduais. é Único - O tributo será cobrado no estado de origem e o produto da arrecadação destinado a uma Câmara de Compensação, que o rateará entre os estados consumidores de acordo com a destinação das mercadorias. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual a ser aplicado nas regiões Norte e Nordeste, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, por- quanto distorceria o valor de um dos elementos básicos utili- zados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. e respectivo parágrafo do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O Art. 9o. do Anteprojeto discrimina os depositos ou aplicações em instituições oficiais daqueles realizados em instituições privadas. Ora, se o objetivo for o de resguardar o interesse pú- blico, nada melhor que estabelecer que a União não se respon- sabilizara por depósitos ou aplicações em instituições finan- ceiras, qualquer que seja a natureza juridica se de direito público ou privado, princípios, alías, que se ajuste aos do Subtitutivo desta Comissão. Portanto, acolhemos a Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Art. 4o. ............................................. I - ............................................. II - .................................................. III - autorizar e aprovar empréstimos, ope- rações, acordos e obrigações internas e externas de qualquer natureza, contraídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
 Parecer:  A competência exclusiva do Congresso Nacional nesse caso conforme caput do Artigo 4. do Anteprojeto, não seria conveniente para o pais. Entendemos que, na matéria, a compe- tência do Congresso deve ser a de legislar, com a sanção do Presidente da República. Ademais, a lei deve fixar os limites globais e condições das operações referidas na Emenda, e não caso a caso. Portanto, somos pelo não acolhimento da Emenda do nobre Constituinte. Pela Rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do inciso VII do art. 5o. do Anteproejto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda leva-nos a concluir que os ele- vados propósitos que a justificam foram acolhidos parcialmen- te no substitutivo por nós elaborado, aprovado parcialmente. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, os seguintes dispositivos: Art. (,,,,) As atividades desenvolvidas pelo Sistema Financeiro Nacional, exercidas por instituições públicas e privadas, terão caráter predominante social. Art. (,,,,) Lei Federal regulará as atividades do Sistema Financeiro Nacional e assegurará o direcionamento de poupanças para o momento da produção e circulação das riquezas. Parágrafo único - São reservadas, para efeito do disposto no "caput" deste artigo, às instituições financeiras públicas a destinação, por ação direta, dos recursos geridos pela Administração Pública. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 8o. do Anteprojeto "in totum". 
 Parecer:  Trata-se de emenda propondo a adoção de texto já aco- lhido no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. Consequentemente, a proposição é de se considerar pre- judicada. Prejudicada. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, "in totum", o item IV, do é 8o, do Art. 14 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Tributos o seguinte artigo, onde couber: Art. - Compete à União instituir imposto sobre: (...) Inciso - Heranças e doações de qualquer natureza a) o imposto a que se refere o inciso anterior será progressivo, incidindo em proporção tanto maior quanto menor for a parcela da herança ou doação destinada a finalidade sociais ou culturais; b) a lei fixará limites mínimos para a incidência do referido imposto, de modo a preservar os bens necessários à existência condigna do cidadão e de sua família. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 3o. a seguinte redação: Art. 3o. - Dentro de cento e oitenta dias; contados a partir da promulgação desta Constituição, será estatizado o sistema bancário. 
 Parecer:  A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a partici- pação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais, regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com participação majoritária do Estado deve permanecer no país, com fortaleci- mento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à orienta- ção adotada pelos membros da própria subcomissão na primeira fase dos trabalhos. REJEITADA. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 4o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "IV - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração Direta e Indireta em matéria de política monetária, financeira e cambial". 
 Parecer:  Os nobres propósitos do ilustre Constituinte já estão satisfeitos no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financei ro e ajustam-se adequadamente aos princípios e diretrizes a- dotados para a estruturação do Substitutivo. Pela aprovação. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 2o. e 3o. do art. 5o. do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda leva-nos à conclusão de que os elevados propósitos que a informam adequam-se aos princípios que nortearam a estruturação do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 4o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "VI - instituir Comissão Especial Mista Permanente do Sistema Financeiro e de Fiscalização Orçamentária". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levaram-nos a concluir pela sua inadequação aos princípios e diretrizes adotados na estruturação do Substitutivo. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: "Art. 19 Do produto da arrecadação do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados, a União distribuirá 50% (cinquenta porc ento) na forma seguinte: I - 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; II - 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR- RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 5o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "§ 1o. seu presidente e diretoria serão indicados pelo Presidente da República, sendo nomeados para mandato de quatro anos de modo que a diretoria seja renovada em um terço (1/3) de seus membros, após ter suas indicações aprovadas pelo Congresso Nacional, que poderá também votar suas destituições ou apreciar expediente do Presidente da república nesse sentido". 
 Parecer:  O exame de emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levaram-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 10 e 12 do Anteprojeto V- c. 
 Parecer:  O artigo a que se refere a presente Emenda permite a utilização de recurssos públicos por instituições oficiais de crédito. Não há porque não utilizar esses recursos para reduzir o custo da dívida pública, depositando as disponibilidades de caixa no Banco Central. Somos favoráveis à supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte. Acolhida. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 14 do Anteproejto V-c. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda adequam-se aos princípios que norteiam a elaboração do Substitutivo e nele foram acolhidos. Todavia preferimos dar nova redação ao artigo 14 do Antepro- jeto e nesse sentido consideramos prejudicada a proposição do nobre Constituinte. Prejudicada. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do art. 14 do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "Art. 6o. É vedado ao Banco Central do Brasil financiar direta ou indiretamente o Tesouro Nacional, Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios, bem como efetuar operações de crédito". 
 Parecer:  O banco central, como autoridade monetária em qualquer nação moderna, não deve emprestar direta ou indiretamente ao Tesouro Nacional. Todavia, uma operação de crédito relacionado à área cambial como por exemplo, adiantamento de câmbio, e matéria de competência da autoridade monetária. E no Brasil, entendemos que o Banco Central deve administrar o câmbio, posto que variações nas reservas cambiais estão associadas à oferta de moeda. Portanto, à sua função clássica de controlar a líquidez da economia. Assim, opinamos pelo acolhimento parcial da Emenda proposta pelo nobre Constituinte. Aprovada parcialmente. 
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