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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (17)
Uf
RS (17)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09100 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção II - "Da Previdência Social" Art. Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09101 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assitência Social Art. Ficam assegurados, às entidades assistenciais, todos os direitos e obrigações atribuídos em lei. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09103 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção I - "Do Congresso Nacional": Parágrafo único - Será de um ano o mandato dos membros da Mesa da Câmara Federal e do Senado da República, nela proibida nova participação na mesma legislatura, no mesmo ou em outro cargo. 
 Parecer:  A duração do mandato de cada uma das mesas diretoras de- ve ser objeto dos respectivos regimentos internos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09104 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 111, inciso III, onde se diz: "terça parte", diga-se: "quarta parte". 
 Parecer:  A proposição conflita com os objetivos do projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09105 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTGIO 86, INCISO V O inciso V do Artigo 86 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional do mesmo órgão ou entidade, exceto os cargos de dirigentes máximos. 
 Parecer:  O dispositivo que se encontra no Projeto é resultado de consultas e debates com a classe interessada. Entretanto, em- bora visasse a profissionalização do servidor público,não-ga- rante seu objetivo. Por outro lado, o cargo em comissão e as funções de confiança, pela sua própria natureza, devem ser preenchidos por livre escolha, independentemente se as pes- soas que ocuparão sejam ou não do serviço público. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09359 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 87, inciso II O inciso II do artigo 87 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. II - A de um cargo de professor com um técnico, científico ou administrativo." 
 Parecer:  Pela rejeição. O benefício da cumulação remunerada de um cargo técnico ou científico, com um cargo de professor, é o suficiente para aqueles que exercem função administrativa. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09360 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86, INCISO II O inciso II do artigo 86 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 86: .................................... II - A admissão a qualquer função ou cargo, de carreira ou não, sob qualquer regime, dependerá sempre, sob pena de nulidade e crime de responsabilidade, da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em igualdade de condições a todos os candidatos, garantia aos servidores a reserva de 1/3 (um terço) das vagas para fins de ascenção funcional. 
 Parecer:  A alteração proposta deve ser tratada no âmbito da lei or- dinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09363 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título IV, Capítulo VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos 5 (cinco) anos de efetivo exercício de cargo ou função de confiança, a remuneração respectiva terá sido integralmente incorporada aos vencimentos permanentes do servidor; 
 Parecer:  A proposta contida na presente emenda deve ser tratada no âm- bito da legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09365 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 458 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O Artigo 458, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09367 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 153, § 1o. No § 1o. do art. 153, substitua-se a expressão "maioria absoluta"" por "maioria simples"", suprimindo o § 2o. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09384 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 310 Inclua-se no artigo 310 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: V - a atividade das instituições financeiras, em todo o País. 
 Parecer:  2 O monopólio estatal do petróleo é reconhecidamente de vital importância para o País, cujos retornos são facilmente quantificáveis. Entretanto, o custo de oportunidade de uma estatização das atividades bancárias e financeiras, na con- juntura atual, é uma incógnita. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09388 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo 5o. No artigo 416, § 5o., suprima-se a parte final que diz: "desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada de fato pro mais de quatro anos". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo mínimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadure- cida quanto à intenção de se divorciarem. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09389 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Onde couber, no Título IX, da ordem social, capítulo II Art. - os reajustes das prestações mensais dos financiamentos concedidos para a construção ou aquisição da moradia própria serão efetuados semestralmente de acordo com o princípio da equivalência salarial. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta versa sobre matéria estranha ao capítulo referenciado, além de ser mais própria de legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09390 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Onde couber, no Título VII - Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I. Art. - os rendimentos do trabalho e os proventos da inatividade, em decorrência de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, de valor mensal até vinte vezes o salário mínimo em vigor em 31 de dezembro do ano-base, não serão incluídos como rendimentos tributáveis na declaração do contribuinte. Parágrafo único - A parcela que exceder ao valor previsto neste artigo entrará no cômputo do rendimento bruto. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor - respondentes a salários e proventos da inatividade, de valor mensal não superior a vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Floriceno Paixão, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade, mas, sim, de isenção. Ca- be à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tribu - tão. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09391 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção II Da Previdência Social Art. - Fica vedada a celebração de convênio de qualquer natureza dos órgãos da Previdência Social e da Saúde com entidades privadas relativo a prestação de assistência médica e concessão e manutenção de benefícios pecuniários. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09392 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. - É insuscentível de penhora a propriedade rural até o limite de 100 hectares, incluídos sua sede, instrumentos do trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra". 
 Parecer:  O objeto da emenda não é matéria da Constituição, mas de lei processual. Rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09394 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. É assegurada a assistência técnica gratuíta a nível de pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Não é conveniente determinar num texto constitucional a quem prestar assistência técnica. Isso deve ser objeto de lei ordinária. Há que haver flexibilidade para que os órgãos com- petentes possam agir no campo, de acordo com as necessidades dos produtores. Pela rejeição.